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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.334, de 15 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE CERTIDÃO DA ADIMPLÊNCIA, A SER EXPEDIDA PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS A CIDADÃOS RESIDENTES NO ESTADO DO PIAUÍ.(*)

Data
15 de outubro de 2003
Número
5334
Publicação
17 de outubro de 2003 · DOE Nº 200
Vigência
Não informada