Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.334, de 15 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE CERTIDÃO DA ADIMPLÊNCIA, A SER EXPEDIDA PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS A CIDADÃOS RESIDENTES NO ESTADO DO PIAUÍ.(*)
- Data
- 15 de outubro de 2003
- Número
- 5334
- Publicação
- 17 de outubro de 2003 · DOE Nº 200
- Vigência
- Não informada