Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.133, de 10 de maio de 2000
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO NOS CAPACETES DOS MOTOQUEIROS DA IDENTIFICAÇÃO DOS PILOTOS E DAS MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 2000
- Número
- 5133
- Publicação
- 12 de março de 2000 · DOE Nº 91
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 12/00 autor: prado júnior