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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.133, de 10 de maio de 2000

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO NOS CAPACETES DOS MOTOQUEIROS DA IDENTIFICAÇÃO DOS PILOTOS E DAS MOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2000
Número
5133
Publicação
12 de março de 2000 · DOE Nº 91
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 12/00 autor: prado júnior