Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.190, de 07 de maio de 2001
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES-(DPVAT)
- Data
- 7 de maio de 2001
- Número
- 5190
- Publicação
- 15 de maio de 2001 · DOE - 92
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 082/99 autor: silas freire