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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.190, de 07 de maio de 2001

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES-(DPVAT)

Data
7 de maio de 2001
Número
5190
Publicação
15 de maio de 2001 · DOE - 92
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 082/99 autor: silas freire