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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.185, de 01 de março de 2001

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO EXTINTO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de março de 2001
Número
5185
Publicação
1 de março de 2001 · DOE - 41
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 73/00 autor: kleber eulálio e outros