Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.121, de 10 de fevereiro de 2000
DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO PIAUÍ, SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
- Data
- 10 de fevereiro de 2000
- Número
- 5121
- Publicação
- 3 de março de 2000 · DOE Nº 45
- Vigência
- Não informada