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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.121, de 10 de fevereiro de 2000

DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO PIAUÍ, SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.

Data
10 de fevereiro de 2000
Número
5121
Publicação
3 de março de 2000 · DOE Nº 45
Vigência
Não informada