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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.321, de 19 de agosto de 2003

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2003
Número
5321
Publicação
4 de setembro de 2003 · DOE Nº 169
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 17/03 m 22 autor: governo do estado do piauí

Observações da casa

ICMS