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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.309, de 17 de julho de 2003

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERM

Data
17 de julho de 2003
Número
5309
Publicação
17 de julho de 2003 · DOE Nº 134
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 09/03 m 09/03 autor: governo do estado do piauí