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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.329, de 24 de setembro de 2003

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CONEDE/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2003
Número
5329
Publicação
26 de setembro de 2003 · DOE Nº 185
Vigência
Não informada