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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – UFR-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
5285
Publicação
27 de dezembro de 2002 · DOE - 249
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 21/02 m 27/02 autor: governo do estado do piauí