Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 2002
IMPEDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTRO DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 5275
- Publicação
- 24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 36/01 autor: marcelo coelho