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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 2002

IMPEDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTRO DE INADIMPLENTES, SEM QUE HAJA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.

Data
17 de dezembro de 2002
Número
5275
Publicação
24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 36/01 autor: marcelo coelho