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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.274, de 17 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES COM FORNECEDORES QUE FAZEM USO DO CÓDIGO DE BARRAS.

Data
17 de dezembro de 2002
Número
5274
Publicação
24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 14/01 autor: josé ribamar pereira