Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.274, de 17 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES COM FORNECEDORES QUE FAZEM USO DO CÓDIGO DE BARRAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 5274
- Publicação
- 24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 14/01 autor: josé ribamar pereira