Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.272, de 17 de dezembro de 2002
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO PIAUÍ A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2002
- Número
- 5272
- Publicação
- 24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 02/01 autor: flávio nogueira