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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.272, de 17 de dezembro de 2002

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO PIAUÍ A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICAS.

Data
17 de dezembro de 2002
Número
5272
Publicação
24 de dezembro de 2002 · DOE - 247
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 02/01 autor: flávio nogueira