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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.270, de 11 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DAREM DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 2002
Número
5270
Publicação
13 de dezembro de 2011 · DOE - 240
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 23/02 autor: homero castelo branco