Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.270, de 11 de dezembro de 2002
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DAREM DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2002
- Número
- 5270
- Publicação
- 13 de dezembro de 2011 · DOE - 240
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 23/02 autor: homero castelo branco