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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Data
20 de novembro de 2002
Número
5258
Publicação
20 de novembro de 2002 · DOE - 223
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 20/02 m 25/02 autor: governo do estado do piauí