Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.258, de 20 de novembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- Data
- 20 de novembro de 2002
- Número
- 5258
- Publicação
- 20 de novembro de 2002 · DOE - 223
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 20/02 m 25/02 autor: governo do estado do piauí