Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 2002
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS INERENTES A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS, NA FORMA DO CONVÊNIO ICMS 97/02.
- Data
- 30 de setembro de 2002
- Número
- 5257
- Publicação
- 2 de outubro de 2002 · DOE - 190
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 15/02 m 20/02 autor: governo do estado do piauí