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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 2002

AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO NA OPERAÇÃO INTERNA COM MERCADORIA A SER EMPREGADA DIRETAMENTE EM UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA HABITACIONAL CHEQUE CIDADÃO.

Data
30 de setembro de 2002
Número
5256
Publicação
2 de outubro de 2002 · DOE - 190
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 12/02 m 15/02 autor: governo do estado do piauí