Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 6.197, de 19 de março de 2012
ESTABELECE CONDIÇÕES A QUAISQUER PROPAGANDAS DE FINS ERÓTICOS E OUTRAS ATIVIDADES CONGENERES, NA MÍDIA ESCRITA, FALADA, ELETRÔNICA E TELEVISIONADA. (*)
- Data
- 19 de março de 2012
- Número
- 6197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada