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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.197, de 19 de março de 2012

ESTABELECE CONDIÇÕES A QUAISQUER PROPAGANDAS DE FINS ERÓTICOS E OUTRAS ATIVIDADES CONGENERES, NA MÍDIA ESCRITA, FALADA, ELETRÔNICA E TELEVISIONADA. (*)

Data
19 de março de 2012
Número
6197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada