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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 6.196, de 13 de março de 2012

CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO NO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
13 de março de 2012
Número
6196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2011(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de agosto de 2011

Autoria: Liziê Coêlho