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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.773, de 15 de julho de 2008

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N. 5.726, DE 10 DE JANEIRO DE 2008.

Data
15 de julho de 2008
Número
5773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 23 08 autor: mesa diretora da assembléia legislativa do piauí