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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.770, de 30 de agosto de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR INCENTIVO FISCAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CODEN Nº 001/2007.

Data
30 de agosto de 2008
Número
5770
Publicação
30 de junho de 2008 · DOE Nº 121
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 9 de 2008(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de maio de 2008

Autoria: Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador