Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2008
ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E A LEI Nº 4.838, DE 1º DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de setembro de 2008
- Número
- 116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada