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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 116, de 30 de setembro de 2008

ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E A LEI Nº 4.838, DE 1º DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2008
Número
116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada