Assembleia Legislativa do Piauí
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A DIVULGAR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS NAS PROMOÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2007
Autoria: Henrique Rebêlo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.