Assembleia Legislativa do Piauí
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA NO ATO DE INSCRIÇÃO EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2007
Autoria: Henrique Rebêlo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.