Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ESTADUAL, A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.
- Data
- 2 de julho de 2002
- Número
- 5250
- Publicação
- 4 de julho de 2002 · DOE - 127
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 10/02 m 13/02 autor: governo do estado do piauí