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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.247, de 25 de junho de 2002

ADEQUA OS TERMOS JUDICIÁRIOS ÀS SUAS RESPECTIVAS COMARCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2002
Número
5247
Publicação
28 de junho de 2002 · DOE - 123
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 02/02 autor: tribunal de justiça do piauí