Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.246, de 13 de junho de 2002
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2002
- Número
- 5246
- Publicação
- 28 de junho de 2002 · DOE - 123
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 67/00 autor: ministério público