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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.246, de 13 de junho de 2002

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2002
Número
5246
Publicação
28 de junho de 2002 · DOE - 123
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 67/00 autor: ministério público