Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROFISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.162, DE 17.07.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2002
- Número
- 5245
- Publicação
- 28 de junho de 2002 · DOE - 123
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 13/01 autor: wilson martins