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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.245, de 13 de junho de 2002

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - PROFISCO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.162, DE 17.07.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2002
Número
5245
Publicação
28 de junho de 2002 · DOE - 123
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 13/01 autor: wilson martins