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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.243, de 12 de junho de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VIII, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II E AOS ARTS. 168 E 187, TODOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'

Data
12 de junho de 2002
Número
5243
Publicação
28 de junho de 2002 · DOE - 123
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 06/02 autor: tribunal de justiça do piauí