Assembleia Legislativa do Piauí
DESTINA NO MINIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS ATRAVÉS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO ESTADO, AS MULHERES COM RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2007
Autoria: Lilian Martins