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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.785, de 16 de outubro de 1995

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEI NºS 4.257, DE 006 DE JANEIRO DE 1989 E 4.257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, REFERENTE ÀS MULTAS FISCAIS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Data
16 de outubro de 1995
Número
4785
Publicação
23 de outubro de 1995 · DOE Nº 202
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icms