Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.785, de 16 de outubro de 1995
ALTERA DISPOSITIVO DAS LEI NºS 4.257, DE 006 DE JANEIRO DE 1989 E 4.257, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, REFERENTE ÀS MULTAS FISCAIS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
- Data
- 16 de outubro de 1995
- Número
- 4785
- Publicação
- 23 de outubro de 1995 · DOE Nº 202
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms