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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.777, de 31 de julho de 1995

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE DELEGACIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

Data
31 de julho de 1995
Número
4777
Publicação
29 de agosto de 1995 · DOE Nº166
Vigência
Não informada