Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.777, de 31 de julho de 1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DE DELEGACIAS DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
- Data
- 31 de julho de 1995
- Número
- 4777
- Publicação
- 29 de agosto de 1995 · DOE Nº166
- Vigência
- Não informada