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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.241, de 12 de junho de 2002

ACRESCENTA O § 11 AO ART. 32 DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI 4.892, DE 30 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DO ICMS, E ACRESCENTA O § 11 AO ART. 4º DA LEI 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS.

Data
12 de junho de 2002
Número
5241
Publicação
30 de julho de 2002 · DOE - 145
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 05/02 autor: governo do estado do piauí