Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.241, de 12 de junho de 2002
ACRESCENTA O § 11 AO ART. 32 DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, ALTERADA PELA LEI 4.892, DE 30 DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA DO ICMS, E ACRESCENTA O § 11 AO ART. 4º DA LEI 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS.
- Data
- 12 de junho de 2002
- Número
- 5241
- Publicação
- 30 de julho de 2002 · DOE - 145
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 05/02 autor: governo do estado do piauí