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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.235, de 03 de abril de 2002

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SEMENTES TRANSGÊNICAS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2002
Número
5235
Publicação
3 de abril de 2002 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 042/98 autor: olavo rebêlo