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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 109, de 14 de julho de 2008

ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
14 de julho de 2008
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de organização judiciária do estado do piauí.