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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.223, de 03 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA AS RESPECTIVAS PREFEITURAS.

Data
3 de abril de 2002
Número
5223
Publicação
3 de abril de 2002 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 08/01 autor: gustavo medeiros