Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.223, de 03 de abril de 2002
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA AS RESPECTIVAS PREFEITURAS.
- Data
- 3 de abril de 2002
- Número
- 5223
- Publicação
- 3 de abril de 2002 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 08/01 autor: gustavo medeiros