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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008

REVOGA O ARTIGO 208 DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.

Data
12 de junho de 2008
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2008(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de fevereiro de 2008

Autoria: Ministério Público do Estado do Piauí - Ministério Público