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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.512, de 30 de novembro de 2005

ALTERA A LEI N° 5.454 DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUNEDE-PI,NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI ESTADUAL N° 5.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de novembro de 2005
Número
5512
Publicação
1 de dezembro de 2005 · DOE Nº 225
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 67/05 m 37/05 autor: governo do estado do piauí