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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 104, de 28 de maio de 2008

ALTERA A LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2008
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de organização judiciária do estado do piauí