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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 102, de 02 de maio de 2008

ALTERA A LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ E A LEI N° 5.237, DE 06 DE MAIO DE 2002 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2008
Número
102
Publicação
5 de maio de 2008 · DOE Nº 82
Vigência
Não informada