Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.896, de 03 de novembro de 1983
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
- Data
- 3 de novembro de 1983
- Número
- 3896
- Publicação
- 3 de novembro de 1983 · DOE Nº 205
- Vigência
- Não informada