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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.896, de 03 de novembro de 1983

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

Data
3 de novembro de 1983
Número
3896
Publicação
3 de novembro de 1983 · DOE Nº 205
Vigência
Não informada