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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.751, de 21 de março de 2008

CONVALIDA A PERMUTA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PI, COM BASE NA ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 17, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2008
Número
5751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 37 07 autor: governo do estado do piauí