Assembleia Legislativa do Piauí
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2007
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.