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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.949, de 18 de setembro de 1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARTE DAS COTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, COMO CONTRAGARANTIA DE EMPRÉSTIMO.

Data
18 de setembro de 1983
Número
3949
Publicação
21 de setembro de 1984 · DOE Nº 181
Vigência
Não informada