Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.949, de 18 de setembro de 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARTE DAS COTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, COMO CONTRAGARANTIA DE EMPRÉSTIMO.
- Data
- 18 de setembro de 1983
- Número
- 3949
- Publicação
- 21 de setembro de 1984 · DOE Nº 181
- Vigência
- Não informada