Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ (LEI ESTADUAL Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979) E A LEI ESTADUAL Nº 5.204, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2007
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça