Assembleia Legislativa do Piauí
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PIAUÍ A CONTRATAR COM A CAIXA, ENQUANTO ADMINISTRADORA DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, PARCELAMENTO DE DÉBITO DA EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB/PI, RELATIVO AO SALDO DE COMPENSAÇÃO DE PRÊMIOS PENDENTES E SINISTROS REPRESADOS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O SH/SFH, NO MONTANTE DE ATÉ 3.510.855.841,96353 FATOR DA TAXA DE REFERÊNCIA DIÁRIO UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO MERCADO DE SEGURO - FTRD, EQUIVALENTES EM 01 DE FEVEREIRO DE 2010 A R $42.552.415,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2010
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.