Assembleia Legislativa do Piauí
Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 94
- Publicação
- 20 de novembro de 2007 · DOE Nº 219
- Vigência
- Não informada