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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2007
Número
94
Publicação
20 de novembro de 2007 · DOE Nº 219
Vigência
Não informada