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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Complementar nº 93, de 05 de novembro de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 66 DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MONTEPIO MILITAR PELO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.403, DE 14 DE JULHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2007
Número
93
Publicação
6 de novembro de 2007 · DOE Nº 209
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extinção do montepio militar