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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.624, de 29 de dezembro de 2006

FIXA O PAGAMENTO DAS TAXAS DO CONCURSO SELETIVO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI, PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO PIAUÍ E PARA OS DECLARADAMENTE POBRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
5624
Publicação
29 de dezembro de 2006 · DOE Nº 244
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 28/06