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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.623, de 29 de dezembro de 2006

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.563, DE 17 DE MAIO DE 2006.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
5623
Publicação
29 de dezembro de 2006 · DOE Nº 244
Vigência
Não informada