Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.623, de 29 de dezembro de 2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.563, DE 17 DE MAIO DE 2006.
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 5623
- Publicação
- 29 de dezembro de 2006 · DOE Nº 244
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.563, DE 17 DE MAIO DE 2006.