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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA – FECOP, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS N°S 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA

Data
28 de dezembro de 2006
Número
5622
Publicação
28 de dezembro de 2006 · DOE Nº 243
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 10/04 m 15/04 autor: governo do estado do piauí